RECOMENDAÇÃO N. 01/2024 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e DECRETO MUNICIPAL Nº 2.101 de 07 DE MARÇO DE 2024
A Ementa abaixo dispõe sobre as Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Abuso do poder econômico e do poder político. Vedação da distribuição de brindes em ano eleitoral por parte dos agentes políticos. Proibição de propaganda eleitoral antecipada (extemporânea). O DECRETO ABAIXO DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO […]
