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- LEI-N°-481-DE-2009-INSTITUI-SISTEMA-DE-CONTROLE-INTERNO-SCI-PODER-EXECUTIVO-CRIA-CONTROLADORIA-DE-CONTROLE-INTERNO
- LEI Nº 538-2013-1 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TABLETS AOS ALUNOS QUE SE DESTACARAM NO ÚTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- LEI Nº 538-2013 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TABLETS AOS ALUNOS QUE SE DESTACARAM NO ÚTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- LEI Nº 537-2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS E UNIFORMES ESPORTIVOS
- LEI Nº 536-2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 535-2013 - ALTERA PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÃNCA DE SÃO JOAQUIM ALTERADA PELA LEI 524 DE 26 DE MARÇO DE 2013
- LEI Nº 534-2013 - AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL GOVERNO DO ESTADO
- LEI Nº 533-2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 532-2013 - AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIÊNCIA FISCAL
- LEI Nº 531-2013 - DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL AVIAMENTOS,CONFECÇÃO FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- LEI Nº 530-2013 - ATUALIZA DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR MORADIA DIGNA
- LEI Nº 529-2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 528-2013 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- LEI Nº 527-2013 - ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI N° 526 DE 3 DE ABRIL DE 2013
- LEI Nº 526-2013 - DISPÕE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMO ÓRGÃO DE ASSESSORIA E APOIO DIRETO AO PREFEITO
- LEI Nº 525-2013 - INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
- LEI Nº 524-2013 - DISPÕE ATRIBUIÇÕES RESPOSABILIDADES DOS SECRETÁRIOS DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA
- LEI Nº 523 DE 2012 - DENOMINA O NOME DA CRECHE DA VILA DE SANTANA
- LEI Nº 390_2002 - Cria Cargos
- LEI Nº 373_2001 - Cria cargos
- LEI N°474_2008 - TRATA SOBRE GRATIFICAÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS
- LEI N° 522 DE 2012 - DENOMINA PEDRO ANANIAS DE MELO PEDRO DO COLCHÃO ESCOLA MUNICIPAL EM CONSTRUÇÃO NAS IMEDIAÇÕES
- LEI N° 521 DE 2012 - DENOMINA NOEM DA PRAÇÃ DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 517 DE 2012 - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016
- LEI N° 516 DE 2012 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016
- LEI N° 515 DE 2012 - DISPÕE DOAÇÃO DE ÁREA RURAL À ENTIDADE DE CLASSE
- LEI N° 514 DE 2012 - DISPÕE AUMENTO DE SALÁRIO CONFERIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
- LEI N° 513 DE 2011 - DISPÕE REVISÃO DO PLA NO PLURIANUAL 2010-2013 EXERCÍCO 2012
- LEI N° 512 DE 2011 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2012
- LEI N° 511 DE 2011 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 510 DE 2011 - DISPÕE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO TJPE
- LEI N° 509 DE 2011 - CRIA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME COM OBJETIVO DESENVOLVER PROCESSO EDUCATIVO
- LEI N° 508 DE 2011 - DISPÕE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012
- LEI N° 508 DE 2011 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NA CÂMARA DE VEREADORES EM RAZÃO DO AUMENTO DA POPULAÇÃO CENSO 2010 IBGE
- LEI N° 506 DE 2011 - CRIA PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COM OBEJETIVO E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA
- LEI N° 505 DE 2011 - PROÍBE ANIMAIS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS
- LEI N° 504 DE 2011 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 503 DE 2011 - MODIFICA A REDAÇÃO ART 4° LEI N° 489-2010
- LEI N° 502 DE 2011 - DISPÕE INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
- LEI N° 501 DE 2011 - REVOGA-SEART 2° LEI N° 492-2010 GRATIFICAÇÃO DE 20% SERVIDORES PORTADORES CURSO SUPERIOR
- LEI N° 500 DE 2011 - REVOGA LEI N° 482-2009 GRATIFICAÇÃO SERVIDORES INTEGRANTES CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES
- LEI N° 499 DE 2011 - DISPÕE ALTERAÇÃO NORMATIVAS LEI N° 480-2011 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI
- LEI N° 498 DE 2010 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2011
- LEI N° 497 DE 2010 - DISPÕE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013 PARA EXERCÍCIO 2011
- LEI N° 496 DE 2010 - ALTERA REPRESENTAÇÃO PODER EXECUTIVO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB LEI MUNICIPAL N°455
- LEI N° 495 DE 2010 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2011
- LEI N° 494 DE 2010 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LEOLOAR VEÍCULO
- LEI N° 493 DE 2010 - DISPÕE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
- LEI N° 492 DE 2010 - DISPÕE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO EM EXTINÇAÕ
- LEI N° 491 DE 2010 - CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPRESA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S-A
- LEI N° 490 DE 2010 - DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
- LEI N° 489 DE 2010 - AUROTIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 488 DE 2010 - AUROTIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
- LEI N° 487 DE 2010 - DISPÕE SOBRE O PCCV PROFESSORES
- LEI N° 486 DE 2009 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA DO EMUNICÍPIO EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2010
- LEI N° 485 DE 2009 - DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO 2010-2013
- LEI N° 484 DE 2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2010
- LEI N° 483 DE 2009 - MODIFICA A LETRSA DO HINO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- LEI N° 482 DE 2009 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CONTROLE INTERNO CÂMARA DE VEREADORES
- LEI N° 480 DE 2009 - DISPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO SCI DO PODER LEGISLATIVO
- LEI N° 479 DE 2009 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- LEI N° 478 DE 2009 - AUTORIZO PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 477 DE 2009 - DISPÕE TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 475 DE 2008 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2009
- LEI N° 474 DE 2008 - ACRESCENTA O INCISO II AO ART. 1° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4°
- LEI N° 473 DE 2008 - ESTATUI NA NOMENCLATURA ADMINISTRATIVA A TERMINOLOGIA
- LEI N° 472 DE 2008 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- LEI N° 471 DE 2008 - DISPÕE SOBRE REVISÃO PLANO PLURIANUAL 2006-2009 PARA EXERCÍCIO DE 2009
- LEI N° 470 DE 2008 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009
- LEI N° 469 DE 2008 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2009 A 2012
- LEI N° 468 DE 2008 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA DE 2009 A 2012
- LEI N° 467 DE 2008 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR PRÉDIO EM QUE FUNCIONAVA O MATADOURO DE VILA DE SANTANA
- LEI N° 466 DE 2008 - DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DA VILA DE BARRA DO RIACHÃO
- LEI N° 465 DE 2008 - DISPÕE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EXTINÇÃO
- LEI N° 464 DE 2008 - MODIFICA O INCISO DA ALÍNEA DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 334 DE 1997
- LEI N° 463 DE 2007 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2008
- LEI N° 462 DE 2007 - MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 458 24 DE JULHO DE 2007
- LEI N° 461 DE 2007 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 460 DE 2007- DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008
- LEI N° 459 DE 2007 - DISPÔE REVISÃO PLANO PLURIANUAL 2006-2009 EXERCÍCIO 2008
- LEI N° 458 DE 2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEL
- LEI N° 457 DE 2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 456 DE 2007- DISPÕE NOVO SALARIO MÍNIMO SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 455 DE 2007- CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO FUNDEB
- LEI N° 454 DE 2006- ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2007
- LEI N° 453 DE 2006- INTEGRA SÃO JOAQUIM CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS AGRESTE MATA SUL ADEQUA ART 241
- LEI N° 452 DE 2006- CRIA FORMA 4° 5° 6° ART 198 CONTITUIÇÃO FEDERAL CARGOS AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
- LEI N° 451 DE 2006 - DISPÕE REVISÃO PLANO PLURIANUAL 2006-2009 PARA EXERCÍCIO 2007
- LEI N° 450 DE 2006 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007
- LEI N° 449 DE 2006 - ALTERA ART 13 LEI MUNICIPAL N° 348-98 DE 1998
- LEI N° 448 DE 2006 - AUTORIZA SÃO JOAQUIM CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO DE AMPARO A SAÚDE E EDUCAÇÃO
- LEI N° 447 DE 2006 - DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA ENCRAVADA PARQUE OLGA PEREIRA DE MEDONÇA
- LEI N° 446 DE 2006 - DENOMINA POSTO DE SAÚDE SITUADO NA RUA ANTONIO JOAQUIM DE MENEZES
- LEI N° 445 DE 2005 - DECRETO CÂMARA DE VEREADORES
- LEI N° 444 DE 2005 - AUTORIZA EXECUTIVO DESENVOLVER AÇÕES IMPLEMENTAR PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO
- LEI N° 443 DE 2005 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2006
- LEI N° 442 DE 2005 - MODIFICA ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA PODER EXECUTIVO EM SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- LEI N° 441 DE 2005 - INSTITUI REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE SAÚDE
- LEI N° 440 DE 2005 - DÁ NOME AVENIDA PRICIPAL DE VILA DE SANTANA MODIFICA NOME DE RUA DA CIDADE
- LEI N° 439 DE 2005 - DÁ NOME AVENIDA PRINCIPAL DE BARRA DO RIACHÃO
- LEI N° 438 DE 2005 - DISPÕE CONCESSÃO E DA PRESTAÇÃO CONTAS DIÁRIAS
- LEI N° 437 DE 2005 - DÁ NOME RUAS DE BAIRROS E LOTEAMENTO
- LEI N° 436 DE 2005 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ADQUIR E DOAR PRÊMIO CONTRIBUINTES IPTU
- LEI N° 435 DE 2005 - DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PERÍODO 2006-2009
- LEI N° 434 DE 2005 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006
- LEI N° 433 DE 2005 - CRIA CÓDIGO SANITÁRIO MUNICÍPIO SÃO JOAQUIM
- LEI N° 432 DE 2005 - DISPÕE TABELA SALARIAL SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 431 DE 2005 - DISPÕE INTERVENIÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL OPERAÇOES DE CRÉDITO BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS FAVOR SERVIDORES DE CARGOS ELETIVOS
- LEI N° 430 DE 2005 - DISPÕE INTERVENIENCIA PREFEITURA SÃO JOAQUIM OPERAÇÃO DE CRÉDITO SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI N° 429 DE 2005 - EXTINGUE CARGO DE NUTRICIONISTA GRUPO OPERACIONAL IV SECRETÁRIA DE SAÚDE
- LEI N° 428 DE 2005 - INTRODUZ ALTERAÇÕES LEI N° 384 SETEMBRO DE 2001 DISPÕE PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
- LEI N° 427 DE 2004 - ESTIME RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2005
- LEI N° 426 DE 2004 - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PERÍODO LEGISLATURA DE 2005 A 2008
- LEI N° 425 DE 2004 - FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PERÍODO LEGISLATURA DE 2005 A 2008
- LEI N° 424 DE 2004 - CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AO Sr. JOSE INALDO DA SILVA
- LEI N° 423 DE 2004 - DISPÕE REVISÃO DO PPA PARA EXERCÍCIO DE 2005
- LEI N° 422 DE 2004 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005
- LEI N° 421 DE 2004 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 420 DE 2004 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 419 DE 2004 - ALTERA ART 6° LEI N° 388-2001 REAJUSTA VENCIMENTO DA CÂMARA
- LEI N° 418 DE 2004 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL
- LEI N° 417 DE 2004 - ALTERA DISPOSITIVO LEI MUNICIPAL N° 371-2001
- LEI N° 416 DE 2004 - ART 24 LEI MUNICIPAL N° 348 DE JUNHO DE 1998
- LEI N° 416 DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N° 416-2003
- LEI N° 415 DE 2003 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ADQUIRIR DOAR PRÊMIO CONTRIBUINTES DO IPTU
- LEI N° 414 DE 2003 - ESTIME RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO DE 2004
- LEI N° 413 DE 2003 - DISPÕE INTERVENIÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI N° 412 DE 2003 - DENOMINA PERQUE MUNICIPAL OLGA PEREIRA DE MEDONÇA CONCEDE NOME DAS RUAS DESTA CIDADE
- LEI N° 411 DE 2003 - DISPÕE CRIAÇÃO PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA
- LEI N° 410 DE 2003 - DISPÕE REVISÃO DO PPA EXERCÍCIO DE 2004
- LEI N° 409 DE 2003 - DISPÕE DIRETRIZES ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2004
- LEI N° 408 DE 2003 - CRIA ÂMBITO MUNICÍPIO PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL
- LEI N° 406 DE 2003 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES PETROBRÁS
- LEI N° 405 DE 2003 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO
- LEI N° 404 DE 2003 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NUTRICIONISTA E PROFESSOR DE ED.FÍSICA
- LEI N° 403 DE 2002 - DISPÕE REVISÃO DO PPA PARA EXERCÍCIO DE 2003
- LEI N° 402 DE 2002 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS TRATAMENTO DE SAÚDE VEREADOR GERCINO MIGUEL
- LEI N° 401 DE 2002 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ADIQUIRIR E DOAR PRÊMIOS CONTRIBUINTES DO IPTU
- LEI N° 400 DE 2002 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO ECERCÍCIO 2003
- LEI N° 399 DE 2002 - AUTORIZA DOAÇÃO TERRENOS URBANOS DE LOTEAMENTO DA EDILIDADE
- LEI N° 398 DE 2002 - AUTORIZA PAGAMENTO DÉBITO DO FGTS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- LEI N° 397 DE 2002 - ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERC´CICO DE 2003 ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
- LEI N° 396 DE 2002 - DISPÕE PRAZO PARA REVISÃO DO PPA
- LEI N° 395 DE 2002 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- LEI N° 394 DE 2002 - DISPÕE MODIFICAÇÃO PROGRAMA PPA AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
- LEI N° 393 DE 2002 - DISPÕE VINCULAÇAO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
- LEI N° 392 DE 2002 - DISPÕE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTUTRA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
- LEI N° 391 DE 2002 - ESTABELECE CRIAÇÃO DO HINO OFICIAL SÃO JOAQUIM
- LEI N° 390_2002 - Cria Cargos
- LEI N° 390 DE 2002-CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
- LEI N° 390 DE 2002 - CRIA ELEVA QUANTITATIVO E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS
- LEI N° 389 DE 2001-RECEITA E DESPESA 2002
- LEI N° 388 DE 2001- REESTRUTURA PESSOAL CÂMARA
- LEI N° 387 DE 2001- DISPÕE PLANO PLURIANUAL MUNICÍPIO PERÍODO 2002-2005
- LEI N° 386 DE 2001- CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 385 DE 2001- HOMENAGEIA PESSOA FALECIDAS BANDAS MARCIAIS E CENTER PARK
- LEI N° 384 DE 2001- DISPÕE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
- LEI N° 383 DE 2001-DENOMINA RUAS NO PERÍMETRO URBANO
- LEI N° 382 DE 2001-AUTORIZA A CONCESSÃO DE UMA SUBVENÇÃO SOCIAL
- LEI N° 381 DE 2001-ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXECÍCIO 2.002 DISPÕE ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA
- LEI N° 380 DE 2001-CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL(COMDEC)
- LEI N° 379 DE 2001-CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA
- LEI N° 378 DE 2001-MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI N° 348
- LEI N° 377 DE 2001-COMISSÕES DEFINIDAS NA LEI DE LICITAÇÃO
- LEI N° 376 DE 2001-AUTORIZA CONVÊNIO ASSITÊNCIAS CUSTEIO SERVIÇOS COMPLEMENTARES SAÚDE
- LEI N° 375 DE 2001-DISPÕE PACS CRIA CARGOS
- LEI N° 374 DE 2001-CRIAÇÃO DE CHEFIAS PARA CRECHE E CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
- LEI N° 373_2001 - Cria cargos
- LEI N° 373 DE 2001-DISPÕE CARGOS SOBRE CARGOS DE DIREÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 372 DE 2001-INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR)
- LEI N° 370 DE 2001-DISPÕE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSITENCIAIS E CULTURAIS
- LEI N° 369 DE 2000-REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL EXERCÍCIO 2001
- LEI N° 368 DE 2000-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2001
- LEI N° 367 DE 2000-SUBSÍDIOS PREFEITO VICE-PREFEITO SECRETARIOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19 EXERCÍCIO 2001 E 2004
- LEI N° 366 DE 2000-SUBSÍDIOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2001 A 2004 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25
- LEI N° 365 DE 2000-ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2.001
- LEI N° 364 DE 2000-ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 272-93
- LEI N° 363 DE 1999-VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 362 DE 1999-REVISÃO DO PLANO PLURIAL DE INVESTIMENTO PERÍODO 2000 A 2001
- LEI N° 361 DE 1999-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2000
- LEI N° 360 DE 1999-CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A EX-PREFEITO
- LEI N° 359 DE 1999-CONCEDE NOMES NAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE
- LEI N° 358-99 DE 1999-DELIMITA PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DOS DISTRITOS
- LEI N° 357 DE 1999-CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO
- LEI N° 356 DE 1999-DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIOS 2.000
- LEI N° 355 DE 1999-AUTORIZA ÁRA BOVINOCULTURA ABATE DE NOVILHAS E VACAS REGULARIZA PREÇOS
- LEI N° 354 DE 1998-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS SAÚDE DO VICE-PREFEITO
- LEI N° 353 DE 1998-DISPÕE APLICAÇÃO RECURSOS ENSINO FUNDAMENTAL
- LEI N° 352 DE 1998-AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA RURAL
- LEI N° 351 DE 1998-REVISÃO DO PLANO PLURUANUAL INVESTIMENTO PERÍODO 199 A 2001
- LEI N° 350 DE 1998-ORÇA RECEITA FIXA DFESPESA EXERCÍCIO 1999
- LEI N° 349 DE 1998-AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 348 DE 1998-PLANO DE CARGOS CARREIRA MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE PESSOAL DO SISTEMA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
- LEI N° 347 DE 1998-FORMA DO ART 165 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ART 55 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 1999
- LEI N° 346 DE 1998-AUTORIZA PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS HOSPITALAR PESSOAL NECESSITADA
- LEI N° 345 DE 1998-CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES SETOR EDUCACIONAL
- LEI N° 344 DE 1998-TRANSFORMA E ELEVA QUANTITATIVO DE ORGÃO GRUPO OCUPACIONAL SECRETARIA DE SAÚDE
- LEI N° 343 DE 1998-DISPÕE DOAÇÃO DE UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO MARANATA
- LEI N° 342 DE 1997-CRIAÇAÕ FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO
- LEI N° 341 DE 1997-PLANO PLURIANUAL INVESTIMENTOS QUADRIÊNIO 1998-2001
- LEI N° 340 DE 1997-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 1998
- LEI N° 339 DE 1997-CRIA O CONSELHO DO TUTELAR DO MUNICÍPIO
- LEI N° 338 DE 1997-INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
- LEI N° 337 DE 1997-INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
- LEI N° 336 DE 1997-CONSELHO MUNICIPAL CONTROLE SOCIAL FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
- LEI N° 335 DE 1997-CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
- LEI N° 334 DE 1997- CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- LEI N° 333 DE 1997-DISPÕE INSTITUIÇÃO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL - JMM
- LEI N° 332 DE 1997-ESTABELECE ART 165 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ART 55 ATAS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
- LEI N° 331 DE 1997-REAJUSTA VENCIMENTO SALÁRIAL-FAMÍLIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 330 DE 1997-REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES ELEVA SALÁRIO-FAMÍLIA
- LEI N° 329 DE 1997-CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E BANDA MUSICAL ABA DA SERRA
- LEI N° 328 DE 1997-CRIA PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
- LEI N° 327 DE 1997-ALTERA MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS LEI N° 312-95 QUE CRIOU CONSELHO AÇÃO SOCIAL
- LEI N° 326 DE 1997-CONCEDE ADICIONAL RENUMERAÇÃO SERVIDORES DA REDE DE EDUCAÇÃO(GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ)
- LEI N° 325 DE 1997-UNIFICA AS LEIS N° 242 DE 06-08-91 INSTITUÍRAM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- LEI N° 324 DE 1997-UNIFICA AS LEIS N° 243 DE 06-08-91 E 303 DE 18-11-94 INSTITUÍRAM CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
- LEI N° 323 DE 1997-ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°312 DE 28-12-95
- LEI N° 322 DE 1997-CRIA SECRETARIA AÇÃO SOCIAL SEU RESPECTIVO DEPARTAMENTO LEI N° 274 DE 24-03-93
- LEI N° 322 DE 1997 - CRIA SECRETARIA AÇÃO SOCIAL E O SEU DEPARTAMENTO
- LEI N° 321 DE 1996 - MODIFICA LEI MUNICIPAL N°314 22 DE FEVEREIRO DE 1996
- LEI N° 320 DE 1996 - DENOMINA RUAS LOCALIZADAS PÉRIMETRO URBANO DESTA CIDADE E VILAS
- LEI N° 319 DE 1996 - DISPÕE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL INVESTIMENTO 1994-1997 ÚLTIMO EXERCÍCIO SUA VIGÊNCIA
- LEI N° 318 DE 1996 - ORÇA RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO DE 1997
- LEI N° 317 DE 1996 - DISPÕE PERMUTA IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIOTERRENO DESTINADO SERVIR LIXO URBANO
- LEI N° 316 DE 1996 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO PRÉDIO DA CENTRAL TELEFÔNICA
- LEI N° 315 DE 1996 - DISPÕE SOBRE AS DIFERENÇAS ORÇAMENTÁRIAS ANO DE 1997
- LEI N° 314 DE 1996 - FICA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR ALIENAÇÃO DE AÇÕES
- LEI N° 313 DE 1995 - ALTERA INCISO I DA SEÇÃO V SEU ART 5° LEI N° 242 DE 06-08-91
- LEI N° 312 DE 1995 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI N° 311 DE 1995 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI N° 311 DE 1995 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assinado
- LEI N° 310 DE 1995 - CRIA CARGOS ASSESSORIA TÉCNICA E DE TÉCNICO DE NÍVEL
- LEI N° 309 DE 1995 - DISPÕE CRIAÇÃO DE CARGOS
- LEI N° 308 DE 1995 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ANO DE 1996
- LEI N° 307 DE 1995 - AUTORIZA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO DE DUAS AMBULÂNCIA
- LEI N° 306 DE 1995 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS MÉDICO HOSPITALAR PESSOAS NECESSITADAS
- LEI N° 305 DE 1995 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES ELEVA VALOR SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 303 DE 1994 - MODIFICA LEI N° 243 DE 06 DE AGOSTO DE 1991
- LEI N° 300 DE 1994 - AUTORIZA TRANSFERIR ÁREAS TERRA PERTECENTES A MUNICIPALIDADE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS
- LEI N° 299 DE 1994 - CRIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO DO MUNICÍPIO
- LEI N° 298 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 297 DE 1994 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
- LEI N° 296 DE 1994 - DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ANO DE 1995
- LEI N° 294 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 293 DE 1994 - DISPÕE ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
- LEI N° 292 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS PESSOAL PODER EXECUTIVO CONCEDE ISONIA SALARIAL
- LEI N° 289 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 288 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 287 DE 1994 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO
- LEI N° 286 DE 1994 - DISPÕE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA ENTIDADE DE CLASSE REVOGA LEI N°163-88
- LEI N° 285 DE 1993 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 284 DE 1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 283 DE 1993 - DISPÕE PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA QUADRIGÊNIO 1994-1997
- LEI N° 282 DE 1993 - ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 1994
- LEI N° 281 DE 1993 - TRANSFORMA NOME DE PRAÇA DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL E DENOMINA RUAS
- LEI N° 280 DE 1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 279 DE 1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 278 DE 1993 - CONCEDE ABONO PROVISÓRIO VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI N° 277 DE 1993 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994
- LEI N° 276 DE 1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI N° 275 DE 1993 - DISPÕES CONSTITUIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL BEM-ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO
- LEI N° 274 DE 1993 - DISPÕE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORÇAMENTÁRIA ESTABELECE PLANO DE CARREIRA
- LEI N° 273 DE 1993 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULOS
- LEI N° 272 DE 1993 - DEFINE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO
- LEI N° 271 DE 1993 - AUTORIZA PAGAMENTO DÉBITOS DA ADMINISTRAÇÃO
- LEI N° 270 DE 1992 - REAJUSTA VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- LEI N° 269 DE 1992 - DISPÕE REVISÃO PLANO PLURIANUAL INVESTIMENTO INCLUSÃO MEXERCÍCIO DE 1995
- LEI N° 268 DE 1992 - ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 1993
- LEI N° 267 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 266 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 265 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 264 DE 1992 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI N° 263 DE 1992 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA
- LEI N° 262 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 261 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 260 DE 1992 - INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO TRATA ART 98
- LEI N° 259 DE 1992 - ALTERA VALORES VALORES ESTABELECIDOS LEIS MUNICIPAIS 79-83 E 189-89
- LEI N° 258 DE 1992 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI N° 257 DE 1992 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- LEI N° 256 DE 1992 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ANO 1993
- LEI N° 255 DE 1992 - ALTERA DISPOSITIVO LEI N° 154-A DE 23 MAIO DE 1988
- LEI N° 253 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 252 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 251 DE 1992 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 250 DE 1992 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 249 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 248 DE 1991-CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS PROVENTOS PENSÕES
- LEI N° 247 DE 1991-REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 246 DE 1991-DISPÕE PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1992 A 1994
- LEI N° 245 DE 1991-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO 1992
- LEI N° 244 DE 1991-AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DÍVIDA FUNDO DE GARANTIA TEMPO SERVIÇO
- LEI N° 243 DE 1991-INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
- LEI N° 242 DE 1991-INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- LEI N° 241 DE 1991- CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
- LEI N° 240 DE 1991-REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 239 DE 1991-DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANO DE 1992
- LEI N° 238 DE 1991-AUTORIZA PODER EXECUTIVO ALIENAR VEÍCULO
- LEI N° 237 DE 1991-REAJUSTE DE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 236 DE 1991-AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 235 DE 1991-REAJUSTA VENCIMENTO SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 233 DE 1990-REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS PENSÕES OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 232 DE 1990-REAJUSTE AO FUCIONALISMO MUNICIPAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 231 DE 1990-AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 230 DE 1990-DOA LOTEAMENTO PARA ESPANSÃO URBANA DESTA CIDADE
- LEI N° 229 DE 1990-DISPÕE PLANO PLURIANUAL INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO
- LEI N° 228 DE 1990-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
- LEI N° 227 DE 1990-AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES
- LEI N° 226 DE 1990-AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 225 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 224 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 223 DE 1990 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 222 DE 1990 - AUTORIZA DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
- LEI N° 221 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 220 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 219 DE 1990 - DISPÕES AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANO 1991
- LEI N° 218 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS PENSÕES
- LEI N° 217 DE 1990 - REAJUSTE VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 216 DE 1990 - MODIFICA PERCENTUAIS ANEXO I LEI N° 87 ESTRUTURA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
- LEI N° 215 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 214 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTARES
- LEI N° 213 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 212 DE 1990 - REAJUSTE VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS PENSÕES ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 211 DE 1990 - AUTORIZA DOAÇÃO IMÓVEL DESAPROPRIADO À FUNDEC PESSOAS CARENTES CONSTRUÇÃO CASA POPULARES
- LEI N° 210 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 209 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 208 DE 1989 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 207 DE 1989 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 206 DE 1989- CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 205 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 204 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 203 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 202 DE 1989- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 201 DE 1989- DISPÕES ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS MUNICÍPIO TRIÊNIO 1990 E 1992
- LEI N° 200 DE 1989- ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990
- LEI N° 199 DE 1989- RESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL
- LEI N° 198 DE 1989- CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 197 DE 1989- REAJUSTE VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 196 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 195 DE 1989- REAJUSTE SALÁRIOS PRVENTOS E PENSÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
- LEI N° 194 DE 1989- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES PROMOVE ENQUADRAMENTO
- LEI N° 193 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 192 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 191 DE 1989- CONCEDE REAJUSTE AOS FUNCIONALISMO DA CÂMARA
- LEI N° 190 DE 1989- CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
- LEI N° 189 DE 1989- EQUIPARA VALOR DE PENSÃO
- LEI N° 188 DE 1989- AUTORIZA DOAÇÃO IMÓVEL A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA IMPLATAÇÃO CRECHE E CENTRO CONVIVÊNCIA
- LEI N° 187 DE 1989- INSTITUI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
- LEI N° 186 DE 1989- INSTITUI IMPOSTO VERNDAS A VAREJOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
- LEI N° 185 DE 1988- FICA RENUMERAÇÃO DOS VEREADORES ASSENTO A CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 184 DE 1988- FIXA RENUMERAÇÃO PREFEITO REPRESENTAÇÃO VICE-PREFEITO
- LEI N° 183 DE 1988- CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
- LEI N° 182 DE 1988- FICA VALORES SALÁRIOS VENCIMENTOS EXERCÍCIO 1989 PESSOAL CÂMARA
- LEI N° 181 DE 1988- ESTABELECE CRITÉRIOS CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
- LEI N° 180 DE 1988- AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
- LEI N° 179 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 178 DE 1988- AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO
- LEI N° 177 DE 1988- FIXA VALORES SALÁRIOS E VENCIMENTO EXERCÍCIO 1989
- LEI N° 176 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 175 DE 1988- REAJUSTA VENCIMETOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 173 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 172 DE 1988- DENOMINA RUA LOCALIZADA NO PE´RIMETRO URBANO DESTA CIDADE
- LEI N° 171 DE 1988- DENOMINA ESCOLAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS BAS VILAS E ZONAS RURAIS
- LEI N° 170 DE 1988- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 169 DE 1988- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 168 DE 1988- AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CELPE
- LEI N° 167 DE 1988- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 166 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI N° 165 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 164 DE 1988- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 163 DE 1988-ALTERA EFEITOS LEI N° 133 DE 24 FEVEREIRO DE 1986
- LEI N° 162 DE 1988- AUTORIZA PREFEITO FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO
- LEI N° 161 DE 1988- AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL
- LEI N° 160 DE 1988- DISPÕE ALTERAÇÃO LEI N° 142 DE 05 FEVEREIRO DE 1987
- LEI N° 159 DE 1988- DENOMINA RUA LOCALIZADA PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE
- LEI N° 158 DE 1988- AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS RESIDENCIAIS A PESSOAS BAIXA RENDA
- LEI N° 157 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- LEI N° 156 DE 1988- AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA
- LEI N° 155 DE 1988- REAJUSTA SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 154 DE 1988- AUTORIZA BENS PERMUTA BENS IMÓVEIS MUNICÍPIO PARTICULAR EXPANSÃO URBANA E LOTEAMENTO
- LEI N° 152 DE 1987- REORGANIZAÇÃO QUADRO PESSOAL CÂMARA MUNICIPAL CRIA CARGOS FIXA VENCIMENTOS E EXTINGUE CARGOS
- LEI N° 151 DE 1987- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 150 DE 1987- RESTRUTURA QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA
- LEI N° 149 DE 1987- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- LEI N° 148 DE 1987- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 147 DE 1987- ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988
- LEI N° 146 DE 1987- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 145 DE 1987- CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO OSVALDO BENÍCIO DE 1 E 2 GRAUS
- LEI N° 144 DE 1987- CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO BANDA MARCIAL PROFESSORA IRACEMILDA MONTEIRO
- LEI N° 143 DE 1987- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 142 DE 1987- DOAÇÃO DE TERRENO URBANOS E LOTEAMENTO DA EDILIDADE SOBRE A SUA DENOMINAÇÃO
- LEI Nº 538-2013-1 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TABLETS AOS ALUNOS QUE SE DESTACARAM NO ÚTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- LEI Nº 538-2013 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TABLETS AOS ALUNOS QUE SE DESTACARAM NO ÚTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- LEI Nº 537-2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS E UNIFORMES ESPORTIVOS
- LEI Nº 536-2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 535-2013 - ALTERA PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÃNCA DE SÃO JOAQUIM ALTERADA PELA LEI 524 DE 26 DE MARÇO DE 2013
- LEI Nº 534-2013 - AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL GOVERNO DO ESTADO
- LEI Nº 533-2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 532-2013 - AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIÊNCIA FISCAL
- LEI Nº 531-2013 - DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL AVIAMENTOS,CONFECÇÃO FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- LEI Nº 530-2013 - ATUALIZA DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR MORADIA DIGNA
- LEI Nº 529-2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 528-2013 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- LEI Nº 527-2013 - ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI N° 526 DE 3 DE ABRIL DE 2013
- LEI Nº 526-2013 - DISPÕE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMO ÓRGÃO DE ASSESSORIA E APOIO DIRETO AO PREFEITO
- LEI Nº 525-2013 - INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
- LEI Nº 524-2013 - DISPÕE ATRIBUIÇÕES RESPOSABILIDADES DOS SECRETÁRIOS DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA
- LEI Nº 523 DE 2012 - DENOMINA O NOME DA CRECHE DA VILA DE SANTANA
- LEI Nº 390_2002 - Cria Cargos
- LEI Nº 373_2001 - Cria cargos
- LEI N°474_2008 - TRATA SOBRE GRATIFICAÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS
- LEI N° 522 DE 2012 - DENOMINA PEDRO ANANIAS DE MELO PEDRO DO COLCHÃO ESCOLA MUNICIPAL EM CONSTRUÇÃO NAS IMEDIAÇÕES
- LEI N° 521 DE 2012 - DENOMINA NOEM DA PRAÇÃ DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 517 DE 2012 - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016
- LEI N° 516 DE 2012 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016
- LEI N° 515 DE 2012 - DISPÕE DOAÇÃO DE ÁREA RURAL À ENTIDADE DE CLASSE
- LEI N° 514 DE 2012 - DISPÕE AUMENTO DE SALÁRIO CONFERIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
- LEI N° 513 DE 2011 - DISPÕE REVISÃO DO PLA NO PLURIANUAL 2010-2013 EXERCÍCO 2012
- LEI N° 512 DE 2011 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2012
- LEI N° 511 DE 2011 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 510 DE 2011 - DISPÕE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO TJPE
- LEI N° 509 DE 2011 - CRIA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME COM OBJETIVO DESENVOLVER PROCESSO EDUCATIVO
- LEI N° 508 DE 2011 - DISPÕE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012
- LEI N° 508 DE 2011 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NA CÂMARA DE VEREADORES EM RAZÃO DO AUMENTO DA POPULAÇÃO CENSO 2010 IBGE
- LEI N° 506 DE 2011 - CRIA PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COM OBEJETIVO E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA
- LEI N° 505 DE 2011 - PROÍBE ANIMAIS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS
- LEI N° 504 DE 2011 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 503 DE 2011 - MODIFICA A REDAÇÃO ART 4° LEI N° 489-2010
- LEI N° 502 DE 2011 - DISPÕE INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
- LEI N° 501 DE 2011 - REVOGA-SEART 2° LEI N° 492-2010 GRATIFICAÇÃO DE 20% SERVIDORES PORTADORES CURSO SUPERIOR
- LEI N° 500 DE 2011 - REVOGA LEI N° 482-2009 GRATIFICAÇÃO SERVIDORES INTEGRANTES CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES
- LEI N° 499 DE 2011 - DISPÕE ALTERAÇÃO NORMATIVAS LEI N° 480-2011 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI
- LEI N° 498 DE 2010 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2011
- LEI N° 497 DE 2010 - DISPÕE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013 PARA EXERCÍCIO 2011
- LEI N° 496 DE 2010 - ALTERA REPRESENTAÇÃO PODER EXECUTIVO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB LEI MUNICIPAL N°455
- LEI N° 495 DE 2010 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2011
- LEI N° 494 DE 2010 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LEOLOAR VEÍCULO
- LEI N° 493 DE 2010 - DISPÕE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
- LEI N° 492 DE 2010 - DISPÕE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO EM EXTINÇAÕ
- LEI N° 491 DE 2010 - CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPRESA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S-A
- LEI N° 490 DE 2010 - DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
- LEI N° 489 DE 2010 - AUROTIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 488 DE 2010 - AUROTIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
- LEI N° 487 DE 2010 - DISPÕE SOBRE O PCCV PROFESSORES
- LEI N° 486 DE 2009 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA DO EMUNICÍPIO EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2010
- LEI N° 485 DE 2009 - DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO 2010-2013
- LEI N° 484 DE 2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2010
- LEI N° 483 DE 2009 - MODIFICA A LETRSA DO HINO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- LEI N° 482 DE 2009 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CONTROLE INTERNO CÂMARA DE VEREADORES
- LEI N° 480 DE 2009 - DISPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO SCI DO PODER LEGISLATIVO
- LEI N° 479 DE 2009 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- LEI N° 478 DE 2009 - AUTORIZO PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 477 DE 2009 - DISPÕE TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 475 DE 2008 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2009
- LEI N° 474 DE 2008 - ACRESCENTA O INCISO II AO ART. 1° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4°
- LEI N° 473 DE 2008 - ESTATUI NA NOMENCLATURA ADMINISTRATIVA A TERMINOLOGIA
- LEI N° 472 DE 2008 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- LEI N° 471 DE 2008 - DISPÕE SOBRE REVISÃO PLANO PLURIANUAL 2006-2009 PARA EXERCÍCIO DE 2009
- LEI N° 470 DE 2008 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009
- LEI N° 469 DE 2008 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2009 A 2012
- LEI N° 468 DE 2008 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA DE 2009 A 2012
- LEI N° 467 DE 2008 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR PRÉDIO EM QUE FUNCIONAVA O MATADOURO DE VILA DE SANTANA
- LEI N° 466 DE 2008 - DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DA VILA DE BARRA DO RIACHÃO
- LEI N° 465 DE 2008 - DISPÕE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EXTINÇÃO
- LEI N° 464 DE 2008 - MODIFICA O INCISO DA ALÍNEA DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 334 DE 1997
- LEI N° 463 DE 2007 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2008
- LEI N° 462 DE 2007 - MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 458 24 DE JULHO DE 2007
- LEI N° 461 DE 2007 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO LEILOAR VEÍCULOS
- LEI N° 460 DE 2007- DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008
- LEI N° 459 DE 2007 - DISPÔE REVISÃO PLANO PLURIANUAL 2006-2009 EXERCÍCIO 2008
- LEI N° 458 DE 2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEL
- LEI N° 457 DE 2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 456 DE 2007- DISPÕE NOVO SALARIO MÍNIMO SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 455 DE 2007- CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO FUNDEB
- LEI N° 454 DE 2006- ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2007
- LEI N° 453 DE 2006- INTEGRA SÃO JOAQUIM CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS AGRESTE MATA SUL ADEQUA ART 241
- LEI N° 452 DE 2006- CRIA FORMA 4° 5° 6° ART 198 CONTITUIÇÃO FEDERAL CARGOS AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
- LEI N° 451 DE 2006 - DISPÕE REVISÃO PLANO PLURIANUAL 2006-2009 PARA EXERCÍCIO 2007
- LEI N° 450 DE 2006 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007
- LEI N° 449 DE 2006 - ALTERA ART 13 LEI MUNICIPAL N° 348-98 DE 1998
- LEI N° 448 DE 2006 - AUTORIZA SÃO JOAQUIM CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO DE AMPARO A SAÚDE E EDUCAÇÃO
- LEI N° 447 DE 2006 - DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA ENCRAVADA PARQUE OLGA PEREIRA DE MEDONÇA
- LEI N° 446 DE 2006 - DENOMINA POSTO DE SAÚDE SITUADO NA RUA ANTONIO JOAQUIM DE MENEZES
- LEI N° 445 DE 2005 - DECRETO CÂMARA DE VEREADORES
- LEI N° 444 DE 2005 - AUTORIZA EXECUTIVO DESENVOLVER AÇÕES IMPLEMENTAR PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO
- LEI N° 443 DE 2005 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2006
- LEI N° 442 DE 2005 - MODIFICA ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA PODER EXECUTIVO EM SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- LEI N° 441 DE 2005 - INSTITUI REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE SAÚDE
- LEI N° 440 DE 2005 - DÁ NOME AVENIDA PRICIPAL DE VILA DE SANTANA MODIFICA NOME DE RUA DA CIDADE
- LEI N° 439 DE 2005 - DÁ NOME AVENIDA PRINCIPAL DE BARRA DO RIACHÃO
- LEI N° 438 DE 2005 - DISPÕE CONCESSÃO E DA PRESTAÇÃO CONTAS DIÁRIAS
- LEI N° 437 DE 2005 - DÁ NOME RUAS DE BAIRROS E LOTEAMENTO
- LEI N° 436 DE 2005 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ADQUIR E DOAR PRÊMIO CONTRIBUINTES IPTU
- LEI N° 435 DE 2005 - DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PERÍODO 2006-2009
- LEI N° 434 DE 2005 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006
- LEI N° 433 DE 2005 - CRIA CÓDIGO SANITÁRIO MUNICÍPIO SÃO JOAQUIM
- LEI N° 432 DE 2005 - DISPÕE TABELA SALARIAL SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 431 DE 2005 - DISPÕE INTERVENIÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL OPERAÇOES DE CRÉDITO BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS FAVOR SERVIDORES DE CARGOS ELETIVOS
- LEI N° 430 DE 2005 - DISPÕE INTERVENIENCIA PREFEITURA SÃO JOAQUIM OPERAÇÃO DE CRÉDITO SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI N° 429 DE 2005 - EXTINGUE CARGO DE NUTRICIONISTA GRUPO OPERACIONAL IV SECRETÁRIA DE SAÚDE
- LEI N° 428 DE 2005 - INTRODUZ ALTERAÇÕES LEI N° 384 SETEMBRO DE 2001 DISPÕE PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
- LEI N° 427 DE 2004 - ESTIME RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2005
- LEI N° 426 DE 2004 - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PERÍODO LEGISLATURA DE 2005 A 2008
- LEI N° 425 DE 2004 - FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PERÍODO LEGISLATURA DE 2005 A 2008
- LEI N° 424 DE 2004 - CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AO Sr. JOSE INALDO DA SILVA
- LEI N° 423 DE 2004 - DISPÕE REVISÃO DO PPA PARA EXERCÍCIO DE 2005
- LEI N° 422 DE 2004 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005
- LEI N° 421 DE 2004 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 420 DE 2004 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 419 DE 2004 - ALTERA ART 6° LEI N° 388-2001 REAJUSTA VENCIMENTO DA CÂMARA
- LEI N° 418 DE 2004 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL
- LEI N° 417 DE 2004 - ALTERA DISPOSITIVO LEI MUNICIPAL N° 371-2001
- LEI N° 416 DE 2004 - ART 24 LEI MUNICIPAL N° 348 DE JUNHO DE 1998
- LEI N° 416 DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N° 416-2003
- LEI N° 415 DE 2003 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ADQUIRIR DOAR PRÊMIO CONTRIBUINTES DO IPTU
- LEI N° 414 DE 2003 - ESTIME RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO DE 2004
- LEI N° 413 DE 2003 - DISPÕE INTERVENIÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI N° 412 DE 2003 - DENOMINA PERQUE MUNICIPAL OLGA PEREIRA DE MEDONÇA CONCEDE NOME DAS RUAS DESTA CIDADE
- LEI N° 411 DE 2003 - DISPÕE CRIAÇÃO PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA
- LEI N° 410 DE 2003 - DISPÕE REVISÃO DO PPA EXERCÍCIO DE 2004
- LEI N° 409 DE 2003 - DISPÕE DIRETRIZES ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2004
- LEI N° 408 DE 2003 - CRIA ÂMBITO MUNICÍPIO PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL
- LEI N° 406 DE 2003 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES PETROBRÁS
- LEI N° 405 DE 2003 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO
- LEI N° 404 DE 2003 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NUTRICIONISTA E PROFESSOR DE ED.FÍSICA
- LEI N° 403 DE 2002 - DISPÕE REVISÃO DO PPA PARA EXERCÍCIO DE 2003
- LEI N° 402 DE 2002 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS TRATAMENTO DE SAÚDE VEREADOR GERCINO MIGUEL
- LEI N° 401 DE 2002 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ADIQUIRIR E DOAR PRÊMIOS CONTRIBUINTES DO IPTU
- LEI N° 400 DE 2002 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO ECERCÍCIO 2003
- LEI N° 399 DE 2002 - AUTORIZA DOAÇÃO TERRENOS URBANOS DE LOTEAMENTO DA EDILIDADE
- LEI N° 398 DE 2002 - AUTORIZA PAGAMENTO DÉBITO DO FGTS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- LEI N° 397 DE 2002 - ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERC´CICO DE 2003 ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
- LEI N° 396 DE 2002 - DISPÕE PRAZO PARA REVISÃO DO PPA
- LEI N° 395 DE 2002 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- LEI N° 394 DE 2002 - DISPÕE MODIFICAÇÃO PROGRAMA PPA AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
- LEI N° 393 DE 2002 - DISPÕE VINCULAÇAO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
- LEI N° 392 DE 2002 - DISPÕE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTUTRA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
- LEI N° 391 DE 2002 - ESTABELECE CRIAÇÃO DO HINO OFICIAL SÃO JOAQUIM
- LEI N° 390_2002 - Cria Cargos
- LEI N° 390 DE 2002-CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
- LEI N° 390 DE 2002 - CRIA ELEVA QUANTITATIVO E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS
- LEI N° 389 DE 2001-RECEITA E DESPESA 2002
- LEI N° 388 DE 2001- REESTRUTURA PESSOAL CÂMARA
- LEI N° 387 DE 2001- DISPÕE PLANO PLURIANUAL MUNICÍPIO PERÍODO 2002-2005
- LEI N° 386 DE 2001- CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 385 DE 2001- HOMENAGEIA PESSOA FALECIDAS BANDAS MARCIAIS E CENTER PARK
- LEI N° 384 DE 2001- DISPÕE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
- LEI N° 383 DE 2001-DENOMINA RUAS NO PERÍMETRO URBANO
- LEI N° 382 DE 2001-AUTORIZA A CONCESSÃO DE UMA SUBVENÇÃO SOCIAL
- LEI N° 381 DE 2001-ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXECÍCIO 2.002 DISPÕE ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA
- LEI N° 380 DE 2001-CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL(COMDEC)
- LEI N° 379 DE 2001-CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA
- LEI N° 378 DE 2001-MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI N° 348
- LEI N° 377 DE 2001-COMISSÕES DEFINIDAS NA LEI DE LICITAÇÃO
- LEI N° 376 DE 2001-AUTORIZA CONVÊNIO ASSITÊNCIAS CUSTEIO SERVIÇOS COMPLEMENTARES SAÚDE
- LEI N° 375 DE 2001-DISPÕE PACS CRIA CARGOS
- LEI N° 374 DE 2001-CRIAÇÃO DE CHEFIAS PARA CRECHE E CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
- LEI N° 373_2001 - Cria cargos
- LEI N° 373 DE 2001-DISPÕE CARGOS SOBRE CARGOS DE DIREÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 372 DE 2001-INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR)
- LEI N° 370 DE 2001-DISPÕE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSITENCIAIS E CULTURAIS
- LEI N° 369 DE 2000-REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL EXERCÍCIO 2001
- LEI N° 368 DE 2000-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2001
- LEI N° 367 DE 2000-SUBSÍDIOS PREFEITO VICE-PREFEITO SECRETARIOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19 EXERCÍCIO 2001 E 2004
- LEI N° 366 DE 2000-SUBSÍDIOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2001 A 2004 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25
- LEI N° 365 DE 2000-ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2.001
- LEI N° 364 DE 2000-ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 272-93
- LEI N° 363 DE 1999-VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 362 DE 1999-REVISÃO DO PLANO PLURIAL DE INVESTIMENTO PERÍODO 2000 A 2001
- LEI N° 361 DE 1999-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2000
- LEI N° 360 DE 1999-CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A EX-PREFEITO
- LEI N° 359 DE 1999-CONCEDE NOMES NAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE
- LEI N° 358-99 DE 1999-DELIMITA PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DOS DISTRITOS
- LEI N° 357 DE 1999-CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO
- LEI N° 356 DE 1999-DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIOS 2.000
- LEI N° 355 DE 1999-AUTORIZA ÁRA BOVINOCULTURA ABATE DE NOVILHAS E VACAS REGULARIZA PREÇOS
- LEI N° 354 DE 1998-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS SAÚDE DO VICE-PREFEITO
- LEI N° 353 DE 1998-DISPÕE APLICAÇÃO RECURSOS ENSINO FUNDAMENTAL
- LEI N° 352 DE 1998-AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA RURAL
- LEI N° 351 DE 1998-REVISÃO DO PLANO PLURUANUAL INVESTIMENTO PERÍODO 199 A 2001
- LEI N° 350 DE 1998-ORÇA RECEITA FIXA DFESPESA EXERCÍCIO 1999
- LEI N° 349 DE 1998-AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 348 DE 1998-PLANO DE CARGOS CARREIRA MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE PESSOAL DO SISTEMA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
- LEI N° 347 DE 1998-FORMA DO ART 165 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ART 55 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 1999
- LEI N° 346 DE 1998-AUTORIZA PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS HOSPITALAR PESSOAL NECESSITADA
- LEI N° 345 DE 1998-CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES SETOR EDUCACIONAL
- LEI N° 344 DE 1998-TRANSFORMA E ELEVA QUANTITATIVO DE ORGÃO GRUPO OCUPACIONAL SECRETARIA DE SAÚDE
- LEI N° 343 DE 1998-DISPÕE DOAÇÃO DE UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO MARANATA
- LEI N° 342 DE 1997-CRIAÇAÕ FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO
- LEI N° 341 DE 1997-PLANO PLURIANUAL INVESTIMENTOS QUADRIÊNIO 1998-2001
- LEI N° 340 DE 1997-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 1998
- LEI N° 339 DE 1997-CRIA O CONSELHO DO TUTELAR DO MUNICÍPIO
- LEI N° 338 DE 1997-INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
- LEI N° 337 DE 1997-INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
- LEI N° 336 DE 1997-CONSELHO MUNICIPAL CONTROLE SOCIAL FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
- LEI N° 335 DE 1997-CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
- LEI N° 334 DE 1997- CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- LEI N° 333 DE 1997-DISPÕE INSTITUIÇÃO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL - JMM
- LEI N° 332 DE 1997-ESTABELECE ART 165 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ART 55 ATAS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
- LEI N° 331 DE 1997-REAJUSTA VENCIMENTO SALÁRIAL-FAMÍLIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 330 DE 1997-REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES ELEVA SALÁRIO-FAMÍLIA
- LEI N° 329 DE 1997-CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E BANDA MUSICAL ABA DA SERRA
- LEI N° 328 DE 1997-CRIA PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
- LEI N° 327 DE 1997-ALTERA MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS LEI N° 312-95 QUE CRIOU CONSELHO AÇÃO SOCIAL
- LEI N° 326 DE 1997-CONCEDE ADICIONAL RENUMERAÇÃO SERVIDORES DA REDE DE EDUCAÇÃO(GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ)
- LEI N° 325 DE 1997-UNIFICA AS LEIS N° 242 DE 06-08-91 INSTITUÍRAM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- LEI N° 324 DE 1997-UNIFICA AS LEIS N° 243 DE 06-08-91 E 303 DE 18-11-94 INSTITUÍRAM CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
- LEI N° 323 DE 1997-ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°312 DE 28-12-95
- LEI N° 322 DE 1997-CRIA SECRETARIA AÇÃO SOCIAL SEU RESPECTIVO DEPARTAMENTO LEI N° 274 DE 24-03-93
- LEI N° 322 DE 1997 - CRIA SECRETARIA AÇÃO SOCIAL E O SEU DEPARTAMENTO
- LEI N° 321 DE 1996 - MODIFICA LEI MUNICIPAL N°314 22 DE FEVEREIRO DE 1996
- LEI N° 320 DE 1996 - DENOMINA RUAS LOCALIZADAS PÉRIMETRO URBANO DESTA CIDADE E VILAS
- LEI N° 319 DE 1996 - DISPÕE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL INVESTIMENTO 1994-1997 ÚLTIMO EXERCÍCIO SUA VIGÊNCIA
- LEI N° 318 DE 1996 - ORÇA RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO DE 1997
- LEI N° 317 DE 1996 - DISPÕE PERMUTA IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIOTERRENO DESTINADO SERVIR LIXO URBANO
- LEI N° 316 DE 1996 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO PRÉDIO DA CENTRAL TELEFÔNICA
- LEI N° 315 DE 1996 - DISPÕE SOBRE AS DIFERENÇAS ORÇAMENTÁRIAS ANO DE 1997
- LEI N° 314 DE 1996 - FICA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR ALIENAÇÃO DE AÇÕES
- LEI N° 313 DE 1995 - ALTERA INCISO I DA SEÇÃO V SEU ART 5° LEI N° 242 DE 06-08-91
- LEI N° 312 DE 1995 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI N° 311 DE 1995 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI N° 311 DE 1995 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assinado
- LEI N° 310 DE 1995 - CRIA CARGOS ASSESSORIA TÉCNICA E DE TÉCNICO DE NÍVEL
- LEI N° 309 DE 1995 - DISPÕE CRIAÇÃO DE CARGOS
- LEI N° 308 DE 1995 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ANO DE 1996
- LEI N° 307 DE 1995 - AUTORIZA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO DE DUAS AMBULÂNCIA
- LEI N° 306 DE 1995 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS MÉDICO HOSPITALAR PESSOAS NECESSITADAS
- LEI N° 305 DE 1995 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES ELEVA VALOR SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 303 DE 1994 - MODIFICA LEI N° 243 DE 06 DE AGOSTO DE 1991
- LEI N° 300 DE 1994 - AUTORIZA TRANSFERIR ÁREAS TERRA PERTECENTES A MUNICIPALIDADE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS
- LEI N° 299 DE 1994 - CRIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO DO MUNICÍPIO
- LEI N° 298 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 297 DE 1994 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
- LEI N° 296 DE 1994 - DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ANO DE 1995
- LEI N° 294 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 293 DE 1994 - DISPÕE ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
- LEI N° 292 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS PESSOAL PODER EXECUTIVO CONCEDE ISONIA SALARIAL
- LEI N° 289 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 288 DE 1994 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 287 DE 1994 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO
- LEI N° 286 DE 1994 - DISPÕE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA ENTIDADE DE CLASSE REVOGA LEI N°163-88
- LEI N° 285 DE 1993 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 284 DE 1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 283 DE 1993 - DISPÕE PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA QUADRIGÊNIO 1994-1997
- LEI N° 282 DE 1993 - ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 1994
- LEI N° 281 DE 1993 - TRANSFORMA NOME DE PRAÇA DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL E DENOMINA RUAS
- LEI N° 280 DE 1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 279 DE 1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 278 DE 1993 - CONCEDE ABONO PROVISÓRIO VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI N° 277 DE 1993 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994
- LEI N° 276 DE 1993 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI N° 275 DE 1993 - DISPÕES CONSTITUIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL BEM-ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO
- LEI N° 274 DE 1993 - DISPÕE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORÇAMENTÁRIA ESTABELECE PLANO DE CARREIRA
- LEI N° 273 DE 1993 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULOS
- LEI N° 272 DE 1993 - DEFINE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO
- LEI N° 271 DE 1993 - AUTORIZA PAGAMENTO DÉBITOS DA ADMINISTRAÇÃO
- LEI N° 270 DE 1992 - REAJUSTA VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- LEI N° 269 DE 1992 - DISPÕE REVISÃO PLANO PLURIANUAL INVESTIMENTO INCLUSÃO MEXERCÍCIO DE 1995
- LEI N° 268 DE 1992 - ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 1993
- LEI N° 267 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 266 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 265 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 264 DE 1992 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI N° 263 DE 1992 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA
- LEI N° 262 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 261 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 260 DE 1992 - INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO TRATA ART 98
- LEI N° 259 DE 1992 - ALTERA VALORES VALORES ESTABELECIDOS LEIS MUNICIPAIS 79-83 E 189-89
- LEI N° 258 DE 1992 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI N° 257 DE 1992 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- LEI N° 256 DE 1992 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ANO 1993
- LEI N° 255 DE 1992 - ALTERA DISPOSITIVO LEI N° 154-A DE 23 MAIO DE 1988
- LEI N° 253 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 252 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 251 DE 1992 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 250 DE 1992 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 249 DE 1992 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 248 DE 1991-CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS PROVENTOS PENSÕES
- LEI N° 247 DE 1991-REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 246 DE 1991-DISPÕE PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1992 A 1994
- LEI N° 245 DE 1991-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO 1992
- LEI N° 244 DE 1991-AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DÍVIDA FUNDO DE GARANTIA TEMPO SERVIÇO
- LEI N° 243 DE 1991-INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
- LEI N° 242 DE 1991-INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- LEI N° 241 DE 1991- CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
- LEI N° 240 DE 1991-REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 239 DE 1991-DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANO DE 1992
- LEI N° 238 DE 1991-AUTORIZA PODER EXECUTIVO ALIENAR VEÍCULO
- LEI N° 237 DE 1991-REAJUSTE DE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 236 DE 1991-AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 235 DE 1991-REAJUSTA VENCIMENTO SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 233 DE 1990-REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS PENSÕES OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 232 DE 1990-REAJUSTE AO FUCIONALISMO MUNICIPAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 231 DE 1990-AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 230 DE 1990-DOA LOTEAMENTO PARA ESPANSÃO URBANA DESTA CIDADE
- LEI N° 229 DE 1990-DISPÕE PLANO PLURIANUAL INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO
- LEI N° 228 DE 1990-ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
- LEI N° 227 DE 1990-AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES
- LEI N° 226 DE 1990-AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 225 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 224 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 223 DE 1990 - REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 222 DE 1990 - AUTORIZA DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
- LEI N° 221 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 220 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 219 DE 1990 - DISPÕES AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANO 1991
- LEI N° 218 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS PENSÕES
- LEI N° 217 DE 1990 - REAJUSTE VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 216 DE 1990 - MODIFICA PERCENTUAIS ANEXO I LEI N° 87 ESTRUTURA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
- LEI N° 215 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 214 DE 1990 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTARES
- LEI N° 213 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 212 DE 1990 - REAJUSTE VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS PENSÕES ELEVA SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI N° 211 DE 1990 - AUTORIZA DOAÇÃO IMÓVEL DESAPROPRIADO À FUNDEC PESSOAS CARENTES CONSTRUÇÃO CASA POPULARES
- LEI N° 210 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 209 DE 1990 - CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 208 DE 1989 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 207 DE 1989 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 206 DE 1989- CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 205 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 204 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 203 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 202 DE 1989- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 201 DE 1989- DISPÕES ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS MUNICÍPIO TRIÊNIO 1990 E 1992
- LEI N° 200 DE 1989- ORÇA RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990
- LEI N° 199 DE 1989- RESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL
- LEI N° 198 DE 1989- CONCEDE REAJUSTE SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 197 DE 1989- REAJUSTE VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 196 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 195 DE 1989- REAJUSTE SALÁRIOS PRVENTOS E PENSÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
- LEI N° 194 DE 1989- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES PROMOVE ENQUADRAMENTO
- LEI N° 193 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
- LEI N° 192 DE 1989- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 191 DE 1989- CONCEDE REAJUSTE AOS FUNCIONALISMO DA CÂMARA
- LEI N° 190 DE 1989- CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
- LEI N° 189 DE 1989- EQUIPARA VALOR DE PENSÃO
- LEI N° 188 DE 1989- AUTORIZA DOAÇÃO IMÓVEL A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA IMPLATAÇÃO CRECHE E CENTRO CONVIVÊNCIA
- LEI N° 187 DE 1989- INSTITUI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
- LEI N° 186 DE 1989- INSTITUI IMPOSTO VERNDAS A VAREJOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
- LEI N° 185 DE 1988- FICA RENUMERAÇÃO DOS VEREADORES ASSENTO A CÂMARA MUNICIPAL
- LEI N° 184 DE 1988- FIXA RENUMERAÇÃO PREFEITO REPRESENTAÇÃO VICE-PREFEITO
- LEI N° 183 DE 1988- CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
- LEI N° 182 DE 1988- FICA VALORES SALÁRIOS VENCIMENTOS EXERCÍCIO 1989 PESSOAL CÂMARA
- LEI N° 181 DE 1988- ESTABELECE CRITÉRIOS CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
- LEI N° 180 DE 1988- AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
- LEI N° 179 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 178 DE 1988- AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO
- LEI N° 177 DE 1988- FIXA VALORES SALÁRIOS E VENCIMENTO EXERCÍCIO 1989
- LEI N° 176 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 175 DE 1988- REAJUSTA VENCIMETOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 173 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 172 DE 1988- DENOMINA RUA LOCALIZADA NO PE´RIMETRO URBANO DESTA CIDADE
- LEI N° 171 DE 1988- DENOMINA ESCOLAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS BAS VILAS E ZONAS RURAIS
- LEI N° 170 DE 1988- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 169 DE 1988- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 168 DE 1988- AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CELPE
- LEI N° 167 DE 1988- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 166 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI N° 165 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 164 DE 1988- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 163 DE 1988-ALTERA EFEITOS LEI N° 133 DE 24 FEVEREIRO DE 1986
- LEI N° 162 DE 1988- AUTORIZA PREFEITO FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO
- LEI N° 161 DE 1988- AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL
- LEI N° 160 DE 1988- DISPÕE ALTERAÇÃO LEI N° 142 DE 05 FEVEREIRO DE 1987
- LEI N° 159 DE 1988- DENOMINA RUA LOCALIZADA PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE
- LEI N° 158 DE 1988- AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS RESIDENCIAIS A PESSOAS BAIXA RENDA
- LEI N° 157 DE 1988- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- LEI N° 156 DE 1988- AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA
- LEI N° 155 DE 1988- REAJUSTA SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 154 DE 1988- AUTORIZA BENS PERMUTA BENS IMÓVEIS MUNICÍPIO PARTICULAR EXPANSÃO URBANA E LOTEAMENTO
- LEI N° 152 DE 1987- REORGANIZAÇÃO QUADRO PESSOAL CÂMARA MUNICIPAL CRIA CARGOS FIXA VENCIMENTOS E EXTINGUE CARGOS
- LEI N° 151 DE 1987- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 150 DE 1987- RESTRUTURA QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA
- LEI N° 149 DE 1987- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- LEI N° 148 DE 1987- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI N° 147 DE 1987- ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988
- LEI N° 146 DE 1987- AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 145 DE 1987- CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO OSVALDO BENÍCIO DE 1 E 2 GRAUS
- LEI N° 144 DE 1987- CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO BANDA MARCIAL PROFESSORA IRACEMILDA MONTEIRO
- LEI N° 143 DE 1987- REAJUSTA VENCIMENTOS SALÁRIOS PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 142 DE 1987- DOAÇÃO DE TERRENO URBANOS E LOTEAMENTO DA EDILIDADE SOBRE A SUA DENOMINAÇÃO
- LEI N° 141 DE 1987- REAJUSTE VENCIMENTOS SALÁRIOS FAMÍLIAS FUNCIONÁRIO PODER LEGISLATIVO
- LEI N° 140 DE 1987- REAJUSTA VENCIMENTO PROVENTOS E PENSÕES
- LEI N° 138 DE 1986- ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1987
- LEI N° 107 DE 1984- DISPÕE CRIAÇÃO DENOMINAÇÃO DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO CLUBE ONZE DE SETEMBRO
- EMENDA ORG N° 01 DE 2002- LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO
- DOC DIGITALIZADO
- LEI Nº 529-2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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