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Leis Municipal

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LEI Nº 538-2013-1 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TABLETS AOS ALUNOS QUE SE DESTACARAM NO ÚTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
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LEI Nº 538-2013 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TABLETS AOS ALUNOS QUE SE DESTACARAM NO ÚTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
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LEI Nº 537-2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS E UNIFORMES ESPORTIVOS
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LEI Nº 536-2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 535-2013 - ALTERA PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÃNCA DE SÃO JOAQUIM ALTERADA PELA LEI 524 DE 26 DE MARÇO DE 2013
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LEI Nº 534-2013 - AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL GOVERNO DO ESTADO
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LEI Nº 533-2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 532-2013 - AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIÊNCIA FISCAL
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LEI Nº 531-2013 - DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL AVIAMENTOS,CONFECÇÃO FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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LEI Nº 530-2013 - ATUALIZA DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR MORADIA DIGNA
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LEI Nº 529-2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 528-2013 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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LEI Nº 527-2013 - ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI N° 526 DE 3 DE ABRIL DE 2013
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LEI Nº 526-2013 - DISPÕE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMO ÓRGÃO DE ASSESSORIA E APOIO DIRETO AO PREFEITO
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LEI Nº 525-2013 - INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
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LEI Nº 524-2013 - DISPÕE ATRIBUIÇÕES RESPOSABILIDADES DOS SECRETÁRIOS DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA
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LEI Nº 523 DE 2012 - DENOMINA O NOME DA CRECHE DA VILA DE SANTANA
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LEI Nº 390_2002 - Cria Cargos
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LEI Nº 373_2001 - Cria cargos
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LEI N° 522 DE 2012 - DENOMINA PEDRO ANANIAS DE MELO PEDRO DO COLCHÃO ESCOLA MUNICIPAL EM CONSTRUÇÃO NAS IMEDIAÇÕES
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LEI N° 521 DE 2012 - DENOMINA NOEM DA PRAÇÃ DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI N° 517 DE 2012 - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016
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LEI N° 516 DE 2012 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016
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LEI N° 515 DE 2012 - DISPÕE DOAÇÃO DE ÁREA RURAL À ENTIDADE DE CLASSE
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LEI N° 514 DE 2012 - DISPÕE AUMENTO DE SALÁRIO CONFERIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
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LEI N° 513 DE 2011 - DISPÕE REVISÃO DO PLA NO PLURIANUAL 2010-2013 EXERCÍCO 2012
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LEI N° 512 DE 2011 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2012
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LEI N° 511 DE 2011 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO LEILOAR VEÍCULOS
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LEI N° 510 DE 2011 - DISPÕE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO TJPE
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LEI N° 509 DE 2011 - CRIA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME COM OBJETIVO DESENVOLVER PROCESSO EDUCATIVO
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LEI N° 508 DE 2011 - DISPÕE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012
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LEI N° 508 DE 2011 - AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NA CÂMARA DE VEREADORES EM RAZÃO DO AUMENTO DA POPULAÇÃO CENSO 2010 IBGE
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LEI N° 506 DE 2011 - CRIA PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COM OBEJETIVO E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA
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LEI N° 505 DE 2011 - PROÍBE ANIMAIS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS
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LEI N° 504 DE 2011 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS
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LEI N° 503 DE 2011 - MODIFICA A REDAÇÃO ART 4° LEI N° 489-2010
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LEI N° 502 DE 2011 - DISPÕE INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
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LEI N° 501 DE 2011 - REVOGA-SEART 2° LEI N° 492-2010 GRATIFICAÇÃO DE 20% SERVIDORES PORTADORES CURSO SUPERIOR
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LEI N° 500 DE 2011 - REVOGA LEI N° 482-2009 GRATIFICAÇÃO SERVIDORES INTEGRANTES CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES
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LEI N° 499 DE 2011 - DISPÕE ALTERAÇÃO NORMATIVAS LEI N° 480-2011 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI
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LEI N° 498 DE 2010 - ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2011
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LEI N° 497 DE 2010 - DISPÕE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013 PARA EXERCÍCIO 2011
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LEI N° 496 DE 2010 - ALTERA REPRESENTAÇÃO PODER EXECUTIVO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB LEI MUNICIPAL N°455
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LEI N° 495 DE 2010 - DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2011
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LEI N° 494 DE 2010 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LEOLOAR VEÍCULO
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LEI N° 493 DE 2010 - DISPÕE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
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LEI N° 492 DE 2010 - DISPÕE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO EM EXTINÇAÕ
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LEI N° 491 DE 2010 - CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPRESA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S-A
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LEI N° 490 DE 2010 - DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
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LEI N° 489 DE 2010 - AUROTIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS
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